Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
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LEGISLAÇÃO E MODELOS
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LEGISLAÇÃO E MODELOS
LEGISLAÇÃO
Leis Federais
Descrição
Ação
Lei 13.019/14
Lei 13.204/15
Leis Municipais e Manuais
Descrição
Ação
Decreto nº 148-2017
MODELOS PRÁTICOS
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